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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 382 1987
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Proponente:
Celso Bernardi
Situação:
Autuado(a) em 02/12/1987
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 21/07/1993
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
08490.01.00/87-0
Assunto:
acumulação gratificação magistério professor
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 1 DO ART 70 DA LEI N 6672 DE 22 DE ABRIL DE 1974 ACRESCENTA NOVO PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRATA DE A CUMULO DE GRATIFICACOES NO QUADRO DO MAGISTERIO) PAUTA N 23. PC DA CCJ. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CELSO BERNARDI
Votação:
Prop. Referida:
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